O DIREITO À INFORMAÇÃO EM SAÚDE DO PACIENTE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE- SUS NO RIO GRANDE DO SUL

Abstract

Este projeto de pesquisa tem como enfoque a temática do direito à informação em saúde ao paciente do Sistema Único de Saúde - SUS no estado do Rio Grande do Sul. Verificaremos a evolução do direito à informação, iniciando com uma análise histórica da informação em saúde no Brasil. Estudaremos como esse direito nasceu e passou a ser um garantia fundamental para todos os cidadãos brasileiros através da Constituição da República Federativa do Brasil, no Plano Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde e a importância desses diplomas legais no Direito Sanitário e na informação em saúde para os pacientes do Sistema Único de Saúde. Estudaremos pontualmente as legislações infraconstitucionais no ordenamento jurídico brasileiro e de que forma vêm sendo aplicado o consentimento informado e a Lei de Acesso à informação Lei 12.527/2011 por parte dos profissionais da saúde aos pacientes. Analisaremos casos judiciais e noticiados nos meios de comunicação no estado do Rio Grande do Sul entre os anos de 2011 e 2012, em que os pacientes do Sistema Único de Saúde, tiveram seu direito à informação violado pelos profissionais da saúde. Por fim, verificaremos o papel dos profissionais da saúde ao transmitirem informações aos pacientes e no caso de não informarem adequadamente o paciente, como ocorrem suas sanções através da responsabilização civil.